Diretoria De Benefícios
Coordenação-Geral De Pagamentos e Gestão De Serviços Previdenciários
Coordenação De Pagamentos e Gestão De Benefícios
Divisão De Consignações em Benefícios

despacho

Divisão De Consignações em Benefícios, data da assinatura eletrônica.

Ref.: Processo nº 35014.483726/2021-34.

Int.: BANCO BRADESCO S.A. CNPJ 60.746.948/0001-12

Ass.: Apuração de possível irregularidades do Banco BRADESCO S.A.

Visto.

De ordem da Coordenação-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários (CGPGSP) foi realizada a juntada/anexação, como documento externo, de todos os processos que constavam no Bloco Interno nº 30842, criado no âmbito desta DCBEN, que versavam sobre possíveis irregularidades cometidas pelo Banco BRADESCO S.A. em relação às cláusulas do ACT (6057058) celebrado com o INSS para fins de operacionalização de consignações decorrentes de empréstimos e de operações com cartão de crédito, aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do RGPS. Portanto, agora compõem o processo principal em epígrafe (SEI nº 35014.483726/2021-34), os processos abaixo elencados:

De oportuno e em observância ao que preceitua o inciso II do art. 52-A da IN PRES/INSS nº 28/2008 (incluído pela IN PRES/INSS n.° 100/2018), elaborou-se a Minuta de Ofício SEI DCBEN (SEI n.° 6057139 ) para notificar a Instituição Financeira (Banco BRADESCO S.A) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de defesa escrita e todo e qualquer meio de prova em contrário às irregularidades apontadas em relação a todas as manifestações, recomendações, reclamações, determinações judiciais e denúncias constantes nos autos.

Ante o exposto, encaminhe-se à Coordenação-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários (CGPGSP) para conhecimento, apreciação e manifestação, com sugestão de posterior encaminhamento à Diretoria de Benefícios (DIRBEN) para providências que julgar cabíveis.

assinado eletronicamente
JUCIMAR FONSECA DA SILVA
Chefe da Divisão de Consignações em Benefícios
DCBEN/CPGB/CGPGSP/DIRBEN/INSS

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DESPACHO

Coordenação-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários, data da assinatura eletrônica.

Ref.: Processo nº 35014.483726/2021-34.

Int.: BANCO BRADESCO S.A. CNPJ 60.746.948/0001-12

Ass.: Apuração de possível irregularidades do Banco BRADESCO S.A.

1. Ciente e de acordo.

2. Encaminhe-se à Diretoria de Benefícios (DIRBEN) na forma proposta.

assinado eletronicamente
SÉRGIO CHEQUE BERNARDO
Coordenador-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários
CGPGSP/DIRBEN/INSS

---

Documento assinado eletronicamente por JUCIMAR FONSECA DA SILVA, Chefe da Divisão de Consignações em Benefícios, em 03/01/2022, às 12:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

Documento assinado eletronicamente por SERGIO CHEQUE BERNARDO, Coordenador(a) Geral de Pagamentos e Gestão de Chefe de Serviços Previdenciários, em 13/01/2022, às 13:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 6046708 e o código CRC 168F9950.

---